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INFRAÇÕES DE TRÂNSITO

Perseguição

A MELHOR FORMA DE NÃO COMETER INFRAÇÕES DE TRÂNSITO, É CONHECENDO AS INFRAÇÕES

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Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito estabelecido no Código de Trânsito Brasileiro, Legislação complementar ou das Resoluções do Contran, sendo o condutor sujeito às penalidades e medidas administrativas indicadas em cada artigo, além das punições estabelecidas nos artigos referentes à crimes de trânsito quando couber.

Entende-se de imediato que as penalidades das infrações de trânsito podem ser cumulativas com as penalidades previstas nos crimes de trânsito, quando for o caso.

PENALIDADES


As penalidades são aplicadas pela autoridade de trânsito, dentro de sua competência e circunscrição, quando do cometimento de infrações de trânsito previstos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). São as seguintes:

I - advertência por escrito;

II - multa;

III - suspensão do direito de dirigir;

IV - apreensão do veículo (podendo também ser feita pelo agente, Res nº 53/98);

V - cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH);

VI - cassação da Permissão para dirigir;

VII - frequência obrigatória em curso de reciclagem.

As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo nos casos estabelecidos no CTB. Ao proprietário caberá a responsabilidade referente a regularização das formalidades e condições exigidas para o trânsito do veículo, como inalteração das características (cor, modelo, combustível, motor, suspensão, etc), conservação, componentes, equipamentos obrigatórios, habilitação geral e compatível de seus condutores (quando for exigido) entre outras.

Caberá ao condutor, as responsabilidades decorrentes dos atos praticados na direção do veículo. Aos condutores e proprietários serão impostas concomitantemente as penalidades toda vez que houver responsabilidade solidária em infrações que lhes couber observar, respondendo cada pela falta que lhe for atribuída.

O embarcador é responsável pela infração referente ao excesso de peso nos eixos ou no peso bruto total quando for o único remetente da carga e se for mais de um remetente essa responsabilidade passa para o transportador, independente da primeira infração.

As infrações de trânsito são graduadas em quatro categorias, de acordo com a sua gravidade, e estabelecidas no próprio artigo referente àquela infração, assim sendo:

  • Natureza leve;
  • Natureza média;
  • Natureza grave;
  • Natureza gravíssima.

Sirene

Para cada infração esta estabelecido o valor corresponde da multa e a pontuação que será atribuída ao condutor da seguinte forma:

 NATUREZA

VALOR MULTA (R$) *

PONTUAÇÃO

 Leve

53,20

3 pontos

Média

88,13

4 pontos

Grave

127,69

5 pontos

Gravíssima

191,54

7 pontos

 

* Em alguns casos, esses valores podem ser multiplicados por até 5 vezes

A penalidade de suspensão do direito de dirigir será aplicada sempre que o condutor atingir a contagem de 20 pontos ou nos casos estabelecidos no código, pelo prazo de um até doze meses, e no caso de reincidência no período de doze meses, de seis meses a dois anos.

A penalidade de cassação da CNH , é o ato praticado pela autoridade de trânsito, de tornar sem efeito ou anular o direito de um condutor dirigir veículo após decisão fundamentada, e nos casos de reincidência no prazo de doze meses no cometimento das infrações tipificadas nos artigos 163, 164, 165, 173, 174, 175 e inciso III, do artigo 162, tudo do CTB ou condenado judicialmente por delito de trânsito. Após ter sua CNH cassada, o infrator poderá requerer sua reabilitação após dois anos da cassação, submetendo-se a todo o processo de habilitação.

Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito ao condutor, nas infrações de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo o infrator reincidente e observado os registros em seu prontuário.

Sempre que for necessário, o infrator será submetido a curso de reciclagem nos seguintes casos:

I - quando, sendo costumas, for necessário a sua reeducação;

II - quando suspenso o direito de dirigir;

III - quando se envolver em acidente grave para o qual haja contribuído;

IV - quando condenado judicialmente por delito de trânsito;

V - a qualquer tempo, se for constatado que o condutor está colocando em risco a segurança do trânsito.

VI - em outras situações definidas pelo Contran.

MEDIDAS ADMINISTRATIVAS


A autoridade de trânsito ou seu agentes (agentes municipais e Policiais Militares), na esfera de suas competências e dentro de suas circunscrições poderão aplicar as seguintes medidas administrativas.

I - retenção do veículo

II - remoção do veículo

III - recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação

IV - recolhimento da Permissão para dirigir

V - recolhimento do certificado de registro do veículo

VI - recolhimento do certificado de licenciamento anual

VII - transbordo do excesso da carga

VIII - realização do teste de dosagem de alcoolemia ou perícia de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica

IX - recolhimento dos animais que se encontrem soltos nas vias e nas faixas de domínios.

Nas infrações que possuam medidas administrativas previstas nos itens III,IV,V,VI, o agente de trânsito (Policial Militar) recolherá o documento original dando ao condutor um recibo desse recolhimento que conterá todos os dados do agente, condutor e a infração, onde esse documento original será remetido para o órgão de trânsito (Detran) no qual a autoridade tomará as providências necessárias. No caso do Certificado de Registro do veículo, este pode ser recolhido ainda se houver suspeição de autenticidade ou não houver sido feita a transferência de propriedade no prazo de trinta dias. O item VIII refere-se, por exemplo ao teste do bafômetro.

Exemplos de infrações e suas penalidades

Art 181, VIII - Estacionar o veículo sobre passeio, faixa de pedestre, ciclofaixa, gramados, faixas de sinalização, canteiro central, divisores de pista.

Infração: grave.

Penalidade: multa.

Medida Administrativa: remoção do veículo.

Art 165. Dirigir sob influência de álcool acima de seis decigramas por litro de sangue...

Infração: gravíssima.

Penalidade: multa (5vezes) e suspensão do direito de dirigir.

Medida administrativa: retenção do veículo até a apresentação de um condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação.

Art.208. Avançar o sinal vermelho do semáforo ou o de parada obrigatória.

Infração: gravíssima.

Penalidade: multa.

É muito importante que todos os condutores e pedestres, leiam atentamente as infrações de trânsito previstas no Código de Trânsito Brasileiro, afim de que se evite cometê-las por desconhecimento, pois, para a lei, não cabe a ninguém o direito de desconhecer a lei, principalmente os condutores que são habilitados, pois, quem possui a CNH, significa dizer, perante a lei, que conhece as leis de trânsito.

 

 

 

        

                                  

 

                                    

                                            

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